Seguro de Comércio exterior – Garantia Aduaneiro para Importadores

O seguro garantia aduaneiro é uma modalidade que tem como objetivo assegurar o cumprimento das obrigações fiscais e tributárias relacionadas à importação e exportação de mercadorias. Este tipo de seguro é exigido pelas autoridades aduaneiras para garantir que todos os tributos e taxas devidos sejam pagos adequadamente. 

Ao contratar um seguro garantia aduaneiro, a empresa assegura que, em caso de inadimplemento das obrigações tributárias, a seguradora assumirá a responsabilidade pelo pagamento dos valores devidos. Isso não só protege a empresa contra riscos financeiros inesperados, como também facilita o processo de liberação das mercadorias pela alfândega.

Assim, a apólice atua como uma garantia financeira, permitindo que as empresas possam realizar operações internacionais sem a necessidade de desembolsar grandes quantias de dinheiro imediatamente para cobrir esses impostos. Nesse caso, em mercados internacionais, o seguro é especialmente importante porque o fluxo de caixa pode ser imprevisível e as exigências fiscais são mais rigorosas.

Quais as principais situações que é utilizado o seguro garantia aduaneiro?

Entre as principais operações de importação em regime suspensivo perante a Receita Federal estão:

• admissão temporária – importação de mercadorias beneficiadas com suspensão de tributos, que devem permanecer no país com finalidade e prazo determinados, sob condição de serem reexportadas.
• trânsito aduaneiro – transporte de mercadorias entre aduanas, ou depósitos alfandegários, e também em trânsito para outros países, com suspensão de tributos.
• drawback – regime aduaneiro especial, criado em 1966 pelo Decreto-Lei nº 37, que suspende ou isenta tributos incidentes sobre insumos importados que serão beneficiados e utilizados na fabricação, complementação ou acondicionamento de outro produto para ser exportado.
• valoração aduaneira – quando existe divergência entre o valor informado pelo importador e o valor de referência da Receita Federal, os tributos são suspensos.
• lojas francas – o seguro funciona como uma garantia de que a empresa cumprirá todas as suas obrigações aduaneiras.
• serviço courier – a garantia aduaneira é fundamental para serviços de courier, dando segurança financeira caso não haja cumprimento das obrigações aduaneiras.

Este seguro é contratado principalmente pelo setor de exploração e prospecção de petróleo. Eles utilizam intensivamente admissões temporárias de navios e equipamentos.

O valor da garantia é a importância nominal constante da apólice, que é o limite máximo de responsabilidade da seguradora. O seguro não cobre eventuais multas aplicadas pela Receita Federal ao importador (tomador).

O que o seguro garantia aduaneiro cobre?

O seguro garantia aduaneiro é um contrato que protege a Receita Federal contra o não pagamento (inadimplemento) de valores que uma empresa (o Tomador) deve, relacionados a um Auto de Infração emitido durante operações de comércio exterior.

Mais especificamente, ele cobre os prejuízos causados pela inadimplência das obrigações descritas no Auto de Infração previsto no artigo 42, § 2º da Instrução Normativa SRF nº 680/2006, conforme regulamentado pela Portaria RFB nº 315/2023.

Em outras palavras:

Se sua empresa está sendo autuada pela Receita Federal por alguma infração aduaneira, por exemplo, erro de classificação fiscal, subfaturamento ou documentação irregular, e deseja discutir essa autuação sem precisar pagar os valores imediatamente, você pode apresentar um seguro garantia aduaneiro no lugar de um depósito judicial ou outra forma de caução.

Se, ao final do processo, a Receita tiver direito ao valor e sua empresa não pagar, a seguradora indeniza a Receita até o limite garantido, e depois cobra esse valor da sua empresa.

Como funciona o seguro garantia aduaneiro?

Para entender o funcionamento do seguro garantia aduaneiro, é importante frisar que temos três partes envolvidas na relação: a empresa importadora ou exportadora), a seguradora e a União, representada pela Receita Federal).

Dito isso, a seguradora emite e apresenta à Receita Federal uma apólice de seguro que funciona como uma garantia. Essa apólice garante que, se houver questões fiscais a serem resolvidas, os fundos necessários estarão disponíveis. 

Isso fornece uma segurança substancial, garantindo o cumprimento das responsabilidades fiscais sempre que a Receita Federal estiver envolvida.

Além disso, contar com um seguro aduaneiro sólido fortalece as relações comerciais, pois demonstra profissionalismo e comprometimento, aumentando a confiança de fornecedores, parceiros de negócios e clientes.

Qual a importância de um bom seguro para operações de importação?

Ter um seguro sólido demonstra a seriedade e o compromisso do importador com as operações comerciais. Isso pode aumentar a confiança dos fornecedores e parceiros de negócios, fortalecendo as relações comerciais. Além disso, o seguro de garantia aduaneira traz benefícios como:

• Conformidade regulatória: a legislação aduaneira é complexa e está sujeita a mudanças. Um seguro aduaneiro adequado assegura que as obrigações fiscais e regulatórias serão atendidas.

• Garantia de pagamento de impostos: como vimos, o seguro garante que os impostos e taxas devidos serão pagos à Receita Federal. Isso é especialmente crucial para evitar a retenção das mercadorias na alfândega e garantir a continuidade da cadeia de suprimentos.

• Agilidade nas operações: um seguro aduaneiro eficaz facilita a liberação rápida das mercadorias na alfândega, já que as autoridades têm garantias de que os impostos serão pagos. Isso ajuda a evitar atrasos desnecessários e mantém o fluxo da cadeia logística.
• Preservação de capital: Ao invés de bloquear recursos financeiros para depósitos ou garantias, o seguro aduaneiro permite que as empresas utilizem seu capital de maneira mais eficaz, investindo em outras áreas de negócios.

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