GARANTIA ADUANEIRA

Este seguro garante ao segurado ( Receita Federal ), até o valor da garantia fixada na apólice, o cumprimento das obrigações do Importador (Tomador) vinculas ao Termo de Responsabilidade a que se refere o Decreto n. 4.543, de 26 de Dezembro de 2002 , em conformidade com as Instruções Normativas a Secretaria da Receita Federal.

O seguro garantia é muito útil , principalmente para empresas que prestam serviços no Brasil com materiais ou equipamentos e que estes equipamentos permanecerão no pais no período de prestação de serviços , em caráter temporário.

Em demais obrigações junto a Receita Federal com relação a regimes especiais que permite o transporte de produtos sob controle da autoridade aduaneira , a importação de produtos destinados a beneficiamento , utilizados na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra mercadoria a ser exportada, ou relativa a bens importados para repor estoques daquele insumo utilizado no produto a ser exportado, conforme Lei n. 8402/92.

Economia

Com o seguro garantia aduaneira você conta com o cumprimento das obrigações aduaneiras e não para o seu processo logístico e de produção, gerando economia, pois são taxas muito abaixo das cartas de fiança.

São utilizados nas respectivas situações:

  • Admissão temporária.

  • Drawback.

  • Trânsito aduaneiro.

  • Determinação do Valor Aduaneiro.

  • Cumprimento das Obrigações Acessórias.





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